DOC. 987.2317.6207.4148

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento da taxa judiciária em face da parte executada. Acolhimento. Adiantamento da taxa judiária efetuado pelo exequente, em obediência aa Lei 11.608/03, art. 4º, IV, com a redação dada pela Lei 17.785/23, que não se confunde com o ônus de seu encargo. Previsão do § 13, do aludido artigo, dispondo que o exequente deverá incluir no demonstrativo de débito a taxa adiantada. Ônus da sucumbência que deve seguir o previsto no título judicial exequendo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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