DOC. 987.1790.9395.9561

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada com o objetivo de obter isenção dos tributos IPVA e ICMS para aquisição de veículo automotor, fundamentada em alegação de deficiência física permanente. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, tendo a parte autora interposto recurso inominado buscando a reforma da sentença.

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