DOC. 987.1199.1284.9710

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de atendimento em regime de «home care», em substituição a internação hospitalar. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Não acolhimento. Laudo pericial que concluiu que o paciente não necessita de «home care», mas sim, de cuidadores. Não verificada a elegibilidade para a internação domiciliar. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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