DOC. 986.8725.5268.6293

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por consumidor em face do Banco BGM S/A, sustentando que teve seu nome negativado pela parte ré de forma indevida em razão de uma dívida que aduz ser inexistente. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, com a consequente declaração de inexistência dos débitos a ele vinculados e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de oito mil reais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).