DOC. 986.8586.3539.0205

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. -

Segundo o entendimento do STJ «é abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência para situações de emergência, em que a vida do segurado ou do nascituro encontram-se em risco, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 20/10/2014.).

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