TJRJ. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PROVA DA CONVIVÊNCIA DE FATO DA AUTORA COM O FALECIDO, ATÉ O ÓBITO DESTE, A DESPEITO DE ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Ação ajuizada por Verônica Guilhermina Marques Cabral em face da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social ¿ REFER, visando à concessão de complementação de pensão por morte em plano de previdência complementar fechado, de que participou Francisco de Assis Mendes, seu falecido ex-companheiro. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao benefício previdenciário complementar, bem como fixando indenização por dano moral em R$ 5.000,00. A REFER apelou, pleiteando a reforma integral da decisão, sob alegação de ausência de união estável à época do falecimento e de inexistência de designação da autora como beneficiária.
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