TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Negada pela consumidora a existência dos débitos que motivaram a inscrição de seu nome em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito, cabia à fornecedora demonstrar o contrário, ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Gera dano moral in re ipsa a indevida inclusão (ou manutenção) de restrição em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, a teor da Súmula 227 do C. STJ. Quantum indenizatório arbitrado com modicidade (R$ 3.000,00), comportando majoração, para ajustá-lo ao parâmetro que tem sido ordinariamente adotado por esta C. Câmara na hipótese vertente (R$ 10.000,00). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito