DOC. 986.7536.1618.4080

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de aluguel - Cumprimento de sentença - - Decisão que afastou a pretensa rejeição liminar da impugnação e determinou a realização de perícia contábil - Irresignação da parte exequente, ora agravante - Impugnação que deveria ter sido acompanhada de memória de cálculo, porém, limitou-se a apontar eventual valor devido pela exequente em detrimento da executada - Hipótese de rejeição liminar da impugnada ofertada - Decisão reformada - Agravo provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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