TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Ação julgada parcialmente procedente, declarando a abusividade dos encargos moratórios - Encargos moratórios - Previsão de incidência de juros moratórios de 6,00% ao mês com possibilidade de sua cobrança cumulada com multa contratual de 2% - Inadmissibilidade - Cédula de crédito bancário emitida em 27/12/2022, permitindo-se, no período de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios contratados para o período de normalidade contratual, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, conforme art. 2º da Resolução CMN 4.882/20 e Súmula 379/STJ - Juros moratórios fixados em 6,00% a.m. comportando redução de acordo com o limite legal máximo permitido de 1% ao mês - Recurso negado. Taxa Selic - Pretensão de substituição do índice de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic sobre eventuais valores a serem repetidos ao autor - Cabimento - A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic (art. 406, §1º, CC) - Recurso provido. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Pretensão ao arbitramento por equidade - Descabimento - Tema 1.076 do STJ - Ausência de situação de excepcionalidade a justificar a fixação dos honorários advocatícios por equidade - Verba honorária de sucumbência corretamente arbitrada com base no valor da causa, em consonância com o art. 85, §2º do CPC - Recurso negado. Recurso parcialmente provido.
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