TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES - Restituição de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011, em razão de enchentes e alagamentos que afetaram o imóvel e isenção - Insurgência da Fazenda Municipal ré em face da sentença que julgou procedente o pedido - Descabimento - Preliminares e alegação de prescrição bem rejeitadas pela sentença, sem alegação quanto ao mérito propriamente dito, eis que a Fazenda municipal ré já havia reconhecido a pretensão de restituição, somente não o fazendo em razão da suposta e inexistente prescrição - Sentença mantida neste capítulo por seus próprios fundamentos, eis que afastou a multa diária ou cominatória, incabível em ação de natureza condenatória - Insurgência do autor quanto a ausência de fixação da sucumbência - Cabimento - Sentença omissa, mesmo após a interposição de embargos de declaração, quanto a fixação dos ônus da sucumbência, em razão da derrota, por força do princípio da causalidade - Honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos sobre as faixas escalonadas previstos nos arts. 85, § 3º, I e II e § 5º do CPC sobre o valor da condenação - Recurso da Fazenda Municipal ré improvido e recurso do autor provido
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