TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente - Decisão que suspendeu a liminar de apreensão dos veículos em face da notícia de que a devedora ingressou com pedido de recuperação judicial - Busca e apreensão dos bens e consolidação da propriedade em prol da credora que se aperfeiçoou em momento anterior à propositura da ação junto ao juízo falimentar - Ato jurídico perfeito e acabado - Deferimento do pedido de recuperação judicial que possui efeito ex nunc, não retroagindo para regular atos que lhe sejam anteriores - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Bens que não foram reputados essenciais pelo magistrado da recuperação - Decisão reformada - Embargos de declaração prejudicados - Agravo provido, determinando-se o prosseguimento da ação.
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