TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGA A PARTE AUTORA TER DESCOBERTO, AO SOLICITAR EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA CEDIDA EM RAZÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE AFIRMA DESCONHECER. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS EM DANOS MORAIS. APELO DO BANCO SANTANDER E DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU QUE SE REIJEITA. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA COM O AUTOR. RÉS QUE PERMANECERAM INERTE APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS. PROVA ADEQUADA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A VERACIDADE DAS ASSIANTURAS APOSTAS NO CONTRATO, NÃO REQUERIDA PELA PARTE RÉ. REGRA OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO STJ, TRAZIDO NO RESP 1.846.649, EM REGIME DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR (TEMA 1.061). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO RESTRITIVO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ORA IMPUGNADA, CUJA ILEGITIMIDADE NÃO FOI COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385, DO E. STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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