TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e a devolução em dobro dos valores descontados. Apelação de ambas as partes. Contrato de cartão de crédito consignado. Validade. Elementos trazidos aos autos que demonstraram conhecimento da autora acerca do serviço. Utilização do serviço pela autora, que realizou diversas compras e saques no cartão de crédito ao longo dos anos (fl. 162/196). Demora no ajuizamento da ação. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Ausência de prova de que, na época da contratação do cartão de crédito consignado havia margem consignável para «empréstimos consignados comuns". Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente em segundo grau.
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