TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI
11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO: A) ABSOLVIÇÃO DEVIDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; B) SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM APLICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS EM SUA MODALIDADE PRIVILEGIADA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E PARA FINS DE TRÁFICO, 28G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA. POLICIAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA TERIAM SE DEPARADO COM O ACUSADO, EM LOCAL CONHECIDO COMO SENDO DE PONTO DE VENDA DE DROGAS, E ESTE TERIA DISPENSADO UM SACO PLÁSTICO EM UM TERRENO BALDIO, SACO ESTE QUE OS POLICIAIS ARRECADARAM E VERIFICARAM POSSUIR MATERIAL ENTORPECENTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ACUSADO PRIMÁRIO, QUE NÃO ERA CONHECIDO DOS POLICIAIS E EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. AGENTES DA LEI QUE AO SEREM QUESTIONADOS CONFIRMARAM O LOCAL COMO SENDO CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, MAS QUE NAQUELE MOMENTO SOMENTE O ACUSADO SE FAZIA PRESENTE, SEM NINGUÉM POR PERTO. AUSÊNCIA DE CAMPANA. MILITARES QUE NÃO OBSERVARAM QUALQUER ATO DE MERCANCIA E QUE APRESENTARAM CONTRADIÇÕES NO QUE SE REFERE A DISTÂNCIA EM QUE ESTAVAM DO ACUSADO, SENDO QUE UM DOS POLICIAIS MILITARES SEQUER SOUBE ESCLARECER O QUE O ACUSADO CARREGAVA NAS MÃOS, APENAS QUE PARECIA SER ALGUMA COISA. INEXISTÊNCIA DE PROVA REAL E CATEGÓRICA PARA CONDENAÇÃO, NÃO INFLUINDO, NO PONTO, A MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO SE PODE NEGAR QUE O ACUSADO TRAZIA A DROGA APREENDIDA PARA O CONSUMO PESSOAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO E FALTA DE CORRELAÇÃO PARA CONDENÁ-LO NA FORMA Da Lei 11343/06, art. 28.
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