TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO: A) A NULIDADE DA SENTENÇA, VEZ QUE O D. MAGISTRADO NÃO TERIA DEMONSTRADO QUE O RÉU «ADQUIRIU» (VERBO EMPREGADO NA INICIAL) O OBJETO PRODUTO DE FURTO (UM APARELHO CELULAR), VIOLANDO, ASSIM, O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315; B) A NULIDADE DA PRISÃO, QUE TERIA SIDO PRATICADA COM ABUSO POLICIAL, NA MEDIDA EM QUE UM DOS AGENTES DA LEI TERIA RETIRADO O CHIP DO APARELHO CELULAR DO RÉU E COLOCADO EM SEU PRÓPRIO APARELHO, A FIM DE ACESSAR A AGENDA TELEFÔNICA DO APELANTE; C) A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO APELANTE, SEM QUE ELE TIVESSE SIDO REGULAR E PREVIAMENTE INTIMADO A COMPARECER EM JUÍZO; D) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, POSTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE ELE SABIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM EM SEU PODER; E) NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA, BUSCA O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE DUAS DAS ANOTAÇÕES PENAIS DATAM DE MAIS DE 10 ANOS. PLEITEIA, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA MANTENÇA DO JUIZO DE REPROVAÇÃO PARA O CRIME PATRIMONIAL IMPUTADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. RÉU QUE RECEPTOU APARELHO CELULAR ROUBADO MOMENTOS ANTES DE UM MOTORISTA DE CAMINHÃO TRANSPORTADOR DE CARGAS QUE RESTOU ASSALTADO. ELE, O MOTORISTA, E A PRÓPRIA EMPRESA LESADA PROPRIETÁRIA DA CARGA. ACUSADO DETIDO NA POSSE DE 4 APARELHOS CELULARES, SENDO 1 AQUELE ROUBADO DO MOTORISTA TRANSPORTADOR DE CARGAS. MATERIALIDADDE POSITIVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE DO RÉU. ACUSADO QUE CONFESSOU EM SEDE POLICIAL E SE FEZ REVEL, SEQUER CUMPRINDO CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELA RELATORIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, QUAL SEJA, O COOMPAREICMENTO EM JUIZO PARA INDICAR LOCALIZAÇÃO PARA FUTURAS INTIMAÇÕES APÓS SER LIBERTADO. PROVA QUE O BEM ERA ILÍCITO, NÃO TENDO O RÉU JUSTIFICADO A POSSE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA E DEVE SER MANTIDA. MITIGAÇÃO NA SANÇÃO PELO RIGOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA PELO MAU ANTECEDENTE CERTIFICADO E PELA DUPLA REINCIDÊNCIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIOINAL PARA O SEMIABERTO RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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