DOC. 984.1050.4349.4186

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - PRECEDENTES STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - MORA CONFIGURADA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VENDA DO BEM - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STJ

decidiu que é «possível ao réu, em ação de busca e apreensão, como matéria de defesa, discutir a legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária com o intuito de afastar a existência da mora» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).