DOC. 983.9262.8432.9193

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contratos bancários eletrônicos. Sentença de improcedência do pedido inicial. Hipótese em que a parte ativa exibiu contratos assinados eletronicamente, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, contas gráficas e demonstrativo de débito. Existência de documentos suficientes para lastrear a pretensão, Desnecessidade de exibição de instrumentos contratuais assinados fisicamente ou assinados eletronicamente com certificação de entidade credenciada à ICP-Brasil. Circunstância de que a ré não negou a contratação, nem impugnou especificamente os valores cobrados, que se coadunam com os valores contratados e com os saldos devedores indicados nos extratos e nas contas gráficas. Pedido inicial julgado procedente. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

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