TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -
apelado que comprovou que o débito protestado se refere a contrato quitado por meio de acordo havido entre as partes em outro processo - pagamento incontroverso - protesto indevido - circunstância que faz surgir dano de ordem moral - dano in re ipsa - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - indenização fixada em R$ 10.000,00 - montante adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização e que, por isso, não comporta redução - sentença mantida quanto ao principal, nos termos do art. 252 do RITJSP.
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