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DOC. 983.3614.7120.6849

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 600 DIAS-MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DA NULIDADE AO ARGUMENTO DE ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, EVENTUALMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REFORMA DA FRAÇÃO DE AUMENTO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA, CALCADA NA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE MIRANDA (MIRANDA WARNING), POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL - NO MÉRITO, ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE AFIRMANDO QUE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM O MESMO, TENDO SIDO ENCONTRADA AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA EM UM CORREDOR PRÓXIMO AO LOCAL ONDE O APELANTE SE ENCONTRAVA E DIANTE DA CONFISSÃO INFORMAL DO MESMO DE QUE ERA «OLHEIRO» DO TRÁFICO LOCAL, SENDO CERTO QUE OS AGENTES DA LEI NÃO VIRAM O APELANTE PRATICANDO QUALQUER ATO QUE FIZESSE SUPOR QUE O MESMO ESTARIA REALIZANDO A TRAFICÂNCIA NO LOCAL DOS FATOS, OU MESMO SE AS DROGAS APREENDIDAS LHE PERTENCIAM - DÚVIDA RAZOÁVEL - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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