DOC. 983.1807.9633.7660

TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Tribunal do Júri. Liminar indeferida. Insurgência contra a decisão que determinou a reunião de julgamento dos pacientes no mesmo grupo em Sessão Plenária. Indeferimento de produção de provas. Pleito de substituição de testemunhas indeferido na origem. Aventado cerceamento de defesa. Não acolhimento. Reunião de julgamento requerido pela própria Defesa. Pleito de produção de provas demasiadamente genérico e de nítido caráter protelatório. Defesa que deixou de indicar quais seriam as testemunhas substitutas, tampouco informou a qualificação destas para fins de intimação. Violação ao contraditório. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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