TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA INTERNADA EM HOSPITAL QUE NÃO POSSUÍA APARATO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A URGENTE NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE EM HEMODIÁLISE. PACIENTE QUE VEIO A FALECER NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO NOSOCÔMIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO REPARATÓRIO. APELOS INTERPOSTOS PELO ESTADO E MUNICÍPIO RÉUS. MAGNA CARTA QUE ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE INDISTINTAMENTE, TRATANDO DA MATÉRIA EM VÁRIOS DISPOSITIVOS, ENTRE ELES, OS ARTS. 6º, 23, II, 24, XII, 194, 195, 196 E 198, ALÉM DE ESTABELECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ASSIM, É EVIDENTE O DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, EM RELAÇÃO À PROMOÇÃO DA SAÚDE, O QUE, INCLUSIVE, É REAFIRMADO PELA SÚMULA 65 DESTE TJ/RJ. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE, EMBORA NÃO SE ENCONTRE NO CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, VISA GARANTIR OUTRO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, QUAL SEJA, O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EXPRESSO NO ART. 1º, III, DA CF, DEVENDO-SE RESSALTAR QUE AS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM APLICABILIDADE IMEDIATA, CONFORME COMANDO DO ART. 5º, § 1º, DA CF. CUMPRE DESTACAR QUE O ESTADO LATO SENSU TEM O DEVER DE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, COM VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, DESTINADAS A GARANTIR A SAÚDE DOS CIDADÃOS CARENTES, QUE, POR FORÇA DESTA CONDIÇÃO, NÃO DISPÕEM DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE QUE NECESSITEM, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DAR EFICÁCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ASSIM, SERIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA FALECIDA AUTORA PARA NOSOCÔMIO QUE ATENDESSE ÀS SUAS NECESSIDADES EM RAZÃO DE SEU GRAVE QUADRO CLÍNICO. COMPROVADA A DEMORA NO ATENDIMENTO ADEQUADO À ENTÃO AUTORA, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS, SOBREVINDO SEU ÓBITO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. PACIENTE QUE SE ACHAVA EM DELICADO ESTADO DE SAÚDE. EMBORA NÃO SE POSSA AFIRMAR QUE A DEMORA NA INTERNAÇÃO TENHA SIDO A CAUSA DA MORTE, TAL RETARDO É APTO A CAUSAR NO PACIENTE E EM SEUS FAMILIARES PROFUNDA DOR, ANGÚSTIA E SOFRIMENTO FORA DA NORMALIDADE. INDENIZAÇÃO SOLIDARIAMENTE IMPOSTA AOS RÉUS NO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE SE DEVE SER MANTIDA, EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA TAMBÉM DEVIDA NA PROPORÇÃO DA METADE PELO MUNICÍPIO RÉU. SÚMULA 145 E ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL, AMBOS DO TJERJ. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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