TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA O DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE PNEUMONIA AGUDA, COM BASE NO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. DE ACORDO COM LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 210 DESTA CORTE. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE RECUSA EM RAZÃO DE ESTAR O CONTRATO EM PERÍODO DE CARÊNCIA, ANTE A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA RECORRIDA. DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. MULTA HORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00 APÓS TRÊS HORAS DA INTIMAÇÃO, A QUAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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