TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA CUMULADA COM COBRANÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. NULIDADE DA PARTILHA AFASTADA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE CONCORRE COM OS DESCENDENTES QUANTO AOS BENS PARTICULARES. INTELIGÊNCIA DO art. 1.829, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COBRANÇA EQUIVALENTE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO DO APELANTE DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O PRODUTO DA VENDA DOS BENS PARTICULARES. RECONHECIMENTO, AINDA, DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO PELA APELADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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