TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. LEI MUNICIPAL NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo município de Iturama contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário. O apelante sustenta que há lei municipal que autoriza o ajuizamento de execuções fiscais de valores superiores a R$ 1.438,72, o que demonstraria o interesse processual. Também afirma que a Resolução 547/2004 do CNJ não se aplica ao caso, pois o processo não ficou em movimentação por mais de um ano. Requer o prosseguimento da execução fiscal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito