DOC. 982.3411.7986.4814

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos pela autora contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível 1.0000.24.198451-7/001, que negou provimento ao recurso, mantendo a improcedência da ação de indenização por danos morais decorrentes de suposta negligência hospitalar na contaminação e posterior falecimento de seu genitor em razão da Covid-19. A parte embargante sustenta omissão na análise do nexo causal à luz do CDC e da responsabilidade objetiva prevista no art. 927 do CC, além de contradição da valoração da revelia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).