TJSP. Plano de saúde. Obrigação de fazer com indenização por danos morais. Segurada diagnosticada com Lipedema. Necessidade de realização de procedimentos cirúrgicos. Sentença de parcial procedência. Relatório do médico assistente que confirma a necessidade dos procedimentos. Contrato firmado entre as partes que se submete às disposições do CDC, cuja interpretação deve ser mais benéfica à segurada. Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções. Na hipótese, não foi indicado pelo réu a existência de outro tipo de procedimento que atenda à prescrição médica e que já esteja incorporado ao rol. Quadro clínico da segurada que se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS. Aplicação da Súmula 102/STJ. Condenação do plano de saúde a custear o procedimento prescrito à autora. Reembolso integral já que não demonstrada a existência de prestador habilitado junto à rede credenciada. Pedido referente à aplicação da taxa Selic que fica afastado, tendo em vista que esta não possui cunho moratório, mas remuneratório. Inocorrência de danos morais, na espécie. Sentença mantida. Não provimento aos recursos
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