TJSP. Agravo de execução. Insurgência defensiva contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos da Resolução 474, do C. CNJ. Não acolhimento. Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Eg. Tribunal. Havendo vaga na regência adequada, não é imperiosa a intimação prévia do sentenciado, sendo permitida a expedição, desde logo, do competente mandado de prisão. Juízo das Execuções que avaliou a situação concreta e, de forma fundamentada, escolheu a opção que, por sinal, melhor atende aos primados da eficiência, economia e celeridade processual. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Inexistência de nulidade a ser reconhecida. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido
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