DOC. 981.8380.4208.4599

TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS PRESENTES. LICITUDE DA PROVA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. O embargante postula a prevalência de voto vencido, exarado no julgamento da apelação, que reconhecia a nulidade da busca pessoal e veicular, absolvendo o recorrente com fundamento no CPP, art. 386, II.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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