TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO SEM PEDIDO DA APELANTE. JULGAMENTO «EXTRA» OU «ULTRA» PETITA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA E DO STJ. 1.
Em entendimento dado pelo E. STJ, não havendo pedido formulado pela parte autora, é nula a parte da sentença que determina a rescisão do contrato sem o pedido da parte, na ação de busca e apreensão regulada pelo DL 911/69, por violação ao princípio da congruência (art. 492, CPC).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito