DOC. 981.6413.4971.8845

TJSP. Habeas Corpus. Apreensão de drogas e munições. Requerida a liberdade provisória do paciente, com medidas cautelares diversas da prisão. Alegada ausência de fundamentação do Juízo de Origem que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Incabível. Conforme consta, Policiais Civis, em investigação, apuraram que no imóvel havia veículos utilizados na distribuição de drogas. Representação pela busca e apreensão deferida. Durante a busca domiciliar, Policiais Civis lograram êxito em localizar ali drogas («maconha» e cocaína) e munições. Prisão em flagrante. Flagrante convertido em Prisão Preventiva, em sede de audiência de custódia. Decisão bem fundamentada. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Fundamentação adequada. Presentes pressupostos e requisitos da prisão preventiva. Insuficiente a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão. ORDEM DENEGADA

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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