TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, OU NO ÍNDICE DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, OU PARA PERCENTUAL PROPORCIONAL CALCULADO SOBRE O RENDIMENTO BRUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTAR OS FILHOS MENORES QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR E TEM POR FINALIDADE A PROMOÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO INFANTE, ENUNCIADAS na Lei 8.069/90, art. 4º, AS QUAIS PRESCINDEM DE COMPROVAÇÃO, PORQUANTO PRESUMÍVEIS, DEVENDO SER CUMPRIDO POR AMBOS OS GENITORES, NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229 E CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.703. FILHA MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE QUADRO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. ÍNDICE ARBITRADO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO/POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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