DOC. 980.8603.0830.7274

TJSP. Professora de Educação Básica II. Licenças médicas negadas pelo DPME. Pretensão autoral à regularização dos períodos de afastamento e ao ressarcimento correspondente. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Laudo pericial produzido pelo IMESC que constatou a ausência de incapacidade da autora para o trabalho, corroborando, assim, as conclusões do DPME. Ausência, ademais, de impugnação técnica às conclusões apresentadas pela perícia. Necessidade de demonstração inequívoca da inaptidão para o trabalho, requisito não observado no caso. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).