TJSP. FAZENDA PÚBLICA - Direito do autor à exclusão da ajuda de custo alimentação e do auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda que foi reconhecido em ação anterior, sendo a ré recorrente condenada ao pagamento das diferenças correspondentes ao período de 03/2020 a 08/2021 - Autor recorrido moveu a presente ação, objetivando o pagamento de período posterior à condenação - Ação julgada Ementa: FAZENDA PÚBLICA - Direito do autor à exclusão da ajuda de custo alimentação e do auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda que foi reconhecido em ação anterior, sendo a ré recorrente condenada ao pagamento das diferenças correspondentes ao período de 03/2020 a 08/2021 - Autor recorrido moveu a presente ação, objetivando o pagamento de período posterior à condenação - Ação julgada procedente, condenando-se a ré recorrente ao pagamento do valor pleiteado, com a incidência de juros segundo de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação - Recurso da ré objetivando a reforma da sentença tão somente no que diz respeito aos consectários legais, requerendo que as verbas a serem restituídas sejam corrigidas monetariamente a partir de cada desconto com base no IPCA-E, até o trânsito em julgado e, a partir daí, incida somente juros de mora pela Taxa SELIC - Recurso provido - Sentença parcialmente reformada
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