DOC. 980.2916.2780.4341

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares em fase de cumprimento de sentença - Propositura da ação contra os herdeiros da paciente falecida - Decisão agravada que excluiu três deles do polo passivo, na fase de cumprimento, diante de apresentação de renúncia à herança - Ato de renúncia que não pode ser aceito - Herdeiros que contestaram o feito alegando que não havia sido aberto inventário porque não existiam bens a serem inventariados - Sentença que considerou que eles litigavam de má-fé, porque a certidão de óbito indicava a existência de imóvel rural - Penalidade aplicada por tal motivo que foi mantida pelo Tribunal - Herdeiros que praticaram atos que mostraram a aceitação da herança - Interposição de recurso após a renúncia - Intenção dos executados de fraudar a execução ou dificultar o recebimento do valor do crédito - Decisão alterada para se manter no polo passivo os três herdeiros que renunciaram - Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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