TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora (sucedida no feito, ante o seu óbito, por seus herdeiros) de que não emitiu a cédula de crédito bancário representativa do empréstimo consignado cujas parcelas passaram a ser descontadas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Hipótese em que a perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora no instrumento cedular apresentado pelo banco nos autos. Desnecessária a realização de perícia complementar, ante a falta de elementos identificadores de inconsistência na prova técnica. Alegação da autora de inexistência de contratação do empréstimo que resultou desprestigiada no feito. Exigibilidade dos débitos evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou, evidenciada. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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