TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Banco de dados - Autor afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Réu prova que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito que o autor firmou com «Banco Itaucard S/A.», cujo crédito lhe foi cedido - Desnecessidade de prévia notificação do devedor acerca da cessão - Tal formalidade é necessária apenas para evitar o pagamento indevido a terceiro - Réu apresentou elementos informativos que demonstram a origem da dívida - Dano moral - Inexistência - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Manutenção da sentença de improcedência da ação - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa - Recurso desprovido
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