TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Livramento condicional. Insurgência contra a decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade. Alegação do Ministério Público de que o sentenciado cometeu novo crime durante o gozo do benefício. A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova, enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Súmula 617/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito