TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Incontroverso o inadimplemento contratual quanto ao pagamento do material hospitalar locado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Demanda instruída com notas fiscais idôneas, tanto assim, que no curso do processo, uma delas foi quitada pela fundação ré. Cobrança legitimada pelo disposto no art. 700, §6º do CPC. Juros de mora e correção monetária que devem atentar para os parâmetros estabelecidos nas Teses 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ, ou seja, correção monetária a partir do vencimento de cada nota, pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), e os juros de mora que devem observar o mesmo termo inicial em referência, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Incidência da taxa SELIC, quanto aos mesmos consectários, a partir de 9/12/2021, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito