DOC. 979.7809.4854.7626

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Denuncia que narrou ter a acusada, enquanto recebia atendimento policial, golpeado seu tio idoso com uma cinta e resistido à abordagem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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