DOC. 979.3998.9481.6776

TJMG. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FATIAMENTO DE AÇÕES MOVIDAS CONTRA A MESMA PARTE RÉ - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CABIMENTO - CONEXÃO. -

Cabe determinar reunião de processos por conexão em casos em que as ações possuem pedidos idênticos, mesma causa de pedir e identidade entre as partes, ainda que referentes a contratos diversos, mormente quando se constata o indevido fatiamento das ações, procedimento que, as mais das vezes, revela uma litigância predatória, a reclamar a pronta atuação do Judiciário.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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