DOC. 979.3409.8616.7652

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por VICENTE DE PAULA FERNANDES contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em ação de produção antecipada de provas ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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