DOC. 979.1589.7414.0342

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária, com levantamento da penhora - Tema 931 do C. STJ. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com v. acórdão publicado em 01.03.2024. Alegação de insuficiência de recursos que comporta prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público. Necessidade de esgotamento das diligências pleiteadas na origem - Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Atuação que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente da capacidade econômica do assistido. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Não comprovação de que o valor penhorado é indispensável ao sustento do agravante ou de sua família Inviabilidade da incidência do disposto no art. 50, § 2º do CP - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).