DOC. 979.1530.3106.3280

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecer o plano de saúde do autor, no prazo de 3 dias, após cancelamento por inadimplência. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência, considerando a notificação prévia e (ii) a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. 3.- A notificação prévia ao cancelamento foi intempestiva, não observando o prazo legal de até 50 dias de inadimplência, conforme art. 13, II da Lei 9.656/98. 4.- A situação de inadimplência foi prolongada por omissão da ré em fornecer meios adequados para quitação da dívida. 5.- A probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável estão presentes, considerando o tratamento de saúde em curso do autor. 6.- A tutela provisória é reversível e produz apenas efeitos patrimoniais, justificando sua concessão. Recurso desprovido.

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