DOC. 978.9220.8582.3774

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Inexigibilidade da multa e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação - Inconformismo do exequente - Acolhimento parcial - Descumprimento de ordem judicial pelo recorrido ao deixar de fornecer medicamento no período determinado - Cumprimento tardio da obrigação que não exime o devedor do pagamento da multa diária fixada nos autos principais - Impossibilidade de majoração da multa, ante a razoabilidade do montante fixado e o restabelecimento do fornecimento - Sentença reformada para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento da execução com o pagamento da multa - Recurso provido em parte

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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