DOC. 978.7152.7473.4276

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Banco requerido contra sentença que julgou procedente a ação revisional proposta pelo consumidor Autor, determinando a limitação da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, com base na Instrução Normativa INSS 106/2020, que fixou o custo efetivo total (CET) máximo em 1,80% ao mês à época da contratação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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