DOC. 978.2884.5671.4250

TJMG. PRISÃO ILEGAL E ABUSO DE AUTORIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de prisão alegadamente ilegal e abuso de autoridade, em ação movida contra o Estado de Minas Gerais. O autor alegou que foi preso sem mandado ou flagrante delito, e que foi vítima de abuso de autoridade, incluindo o uso indevido de algemas.

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