DOC. 978.1648.2903.4684

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de imóvel. Irresignação do executado. Penhora anterior de imóvel não arrematado que não impede nova constrição. Ausência de limitação legal ao número de bens passíveis de penhora. Suficiência ou não da garantia que somente poderá ser aferida com a realização de avaliação. Possibilidade de redução das constrições, caso satisfeito o crédito. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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