TJSP. Prestação de serviços de telefonia/internet - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores - Contratação de linha telefônica para transmissão de dados pela internet que, apesar de efetivamente ajustada entre as partes, nunca foi instalada no prédio da empresa autora, que imaginava desfrutar do serviço até que um técnico da própria ré disse que não - Procedência parcial da ação para afastar a multa pela resilição unilateral de condenar a ré a devolver os valores pagos de forma simples - Inconformismo da sucumbente - Alegação de que o Código do Consumidor não se aplica ao caso, defendendo a regularidade do serviço - Sentença que, todavia, adotou a teoria finalista «pura» não reconhecendo a relação de consumo - Serviço que efetivamente nunca foi consumidor pela autora - Devolução de valores pagos mantida, assim como o afastamento da multa contratual - Sentença mantida - Apelo improvido.
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