DOC. 978.1083.4240.5931

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização, reconheceu a revelia da parte ré e, cumulativamente, deferiu a tutela de urgência para suspender descontos mensais em benefício previdenciário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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