TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de impugnação à gratuidade processual requerida pela ré acolhida. Ausência de confirmação da dificuldade financeira. Ré que foi revel na origem. Alegação de que não foi regularmente constituída em mora. Matéria de ordem pública que pode ser discutida em grau recursal. Equívoco na data de vencimento da primeira parcela contida na planilha de cálculos. Mero erro material que pode ser corrigido a qualquer tempo. Inexistência de prova de que a primeira parcela em aberto tenha sido adimplida. Notificação extrajudicial que, todavia, é ineficaz por ser genérica, visto que foi enviada pelo escritório de advocacia contratado pelo autor, ou seja, terceiro estranho à ré. Documento que não indica a parcela em aberto e nem contém o número do contrato objeto da comunicação. Precedentes. Ausência de prova da constituição em mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido
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